Termos de Uso

1. OBJETO

• Regulação do uso da plataforma e serviços FaceDojo.
• Licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada.
• Funcionalidades: Reconhecimento facial, relatórios de engajamento, gestão via WhatsApp e armazenamento seguro.
• Melhorias e atualizações contínuas pela empresa.

2. CADASTRO E RESPONSABILIDADES

• O usuário deve possuir capacidade legal para contratar.
• Fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas.
• Manutenção do sigilo das credenciais de acesso.
• Uso ético e legal da plataforma, sendo proibido o compartilhamento de contas ou uso para fins ilícitos.

3. PAGAMENTOS

• Processamento via provedores terceirizados (ex: Stripe).
• Inadimplência gera juros de 1%, multa de 2% e correção pelo IPCA.
• Suspensão automática de acesso em caso de falta de pagamento.
• Reajustes periódicos de valores conforme mercado.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Não nos responsabilizamos por resultados comerciais ou falhas em integrações externas (ex: WhatsApp).
• Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros.
• Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

• Prazo indeterminado com rescisão imotivada mediante aviso de 30 dias.
• Rescisão imediata por violação de termos ou inadimplência.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Direitos exclusivos da ZedScript Automações LTDA.
• Proibida engenharia reversa ou cópia não autorizada.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD + GDPR)

• Tratamento de dados conforme Política de Privacidade.
• Uso de dados biométricos restrito ao controle de presença.
• A academia ou professor responsável atua como controlador dos dados dos alunos, e o FaceDojo/ZedScript atua como operador.
• A academia controladora é responsável pela base legal e pelas autorizações aplicáveis ao uso de biometria facial. O FaceDojo atua como operador e mantém os dados biométricos enquanto a academia/professor responsável continuar cliente FaceDojo, salvo solicitação anterior de exclusão.
• Responsabilidade do usuário pela lícitude dos dados de alunos inseridos.

8. DIREITOS E EXCLUSÃO

• Acesso, correção e exclusão de dados pessoais e biométricos.
• Revogação de consentimento e portabilidade.
• Solicitação de exclusão de biometria a qualquer momento pelo aluno ou responsável, pelo portal do aluno, pela academia ou pelo DPO/Encarregado.
• Atendimento de solicitações conforme prazos legais.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Dados podem ser armazenados globalmente com salvaguardas adequadas (SCCs) e conformidade LGPD.

10. ALTERAÇÕES E FORO

Termos atualizáveis com aviso prévio de 10 dias para mudanças relevantes. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para resolução de conflitos sob as leis brasileiras.